Fim do período transitório do MiCA: como verificar se um prestador de criptoativos está autorizado

1 de julho de 2026: o fim do período transitório

O Regulamento (UE) 2023/1114, conhecido como MiCA, é plenamente aplicável desde 30 de dezembro de 2024. O período transitório terminou em 1 de julho de 2026: desde então, um prestador de serviços de criptoativos (CASP) tem de estar autorizado (art. 59) ou notificado (art. 60), via reservada a determinadas entidades financeiras já reguladas.

Sem uma ou outra, a prestação destes serviços na UE é ilegal. Um prestador estabelecido fora da UE não pode angariar clientes na UE; a exceção de iniciativa exclusiva do cliente (art. 61) é interpretada de forma estrita.

O mercado tornou-se mais restrito: em outubro de 2026, alguns serviços estão indisponíveis ou insolventes, enquanto outros suspenderam a abertura de contas, funcionam apenas por convite ou servem exclusivamente empresas.

Passo 1: procure o prestador no registo da ESMA

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) mantém um registo provisório MiCA, publicado em ficheiros descarregáveis, incluindo a lista de prestadores de serviços de criptoativos autorizados.

Pesquise a denominação exata da entidade jurídica, não o nome comercial: uma marca pode apoiar-se numa ou mais entidades, uma por serviço. Anote a data do ficheiro consultado e compare o que lê com o contrato do prestador.

Quando consultámos o registo em 10 de outubro de 2026, vários serviços conhecidos do público não constavam dele. A ausência de um nome não prova, por si só, uma infração, pois um serviço pode não visar clientes da UE, mas justifica perguntas antes de qualquer depósito.

Passo 2: verifique junto da autoridade nacional

A autorização é concedida pela autoridade competente do Estado-Membro onde o prestador está estabelecido: verifique também junto dessa autoridade. Em França, a AMF publica listas de entidades autorizadas, incluindo uma para prestadores de serviços de criptoativos. Na Bélgica, a lei de 11 de dezembro de 2025 atribui à FSMA a autorização dos CASP e ao Banco Nacional da Bélgica (NBB) a supervisão prudencial.

Em 9 de outubro de 2026, a lista da FSMA de CASP belgas autorizados estava vazia. Os serviços prestados na Bélgica dependem, por isso, de entidades autorizadas noutro Estado-Membro, através do passaporte europeu. Uma autorização estrangeira não é invulgar; a ausência de qualquer autorização é.

Por fim, confirme que se trata realmente de uma autorização ao abrigo do MiCA. Na componente de pagamentos (conta em euros, IBAN, transferências), o prestador é uma instituição de pagamento ou de moeda eletrónica: na Bélgica, o NBB autoriza-as e as entidades do Espaço Económico Europeu podem utilizar um passaporte.

Passo 3: as perguntas a fazer a um prestador de criptoativos

Um prestador sério responde a estas perguntas por escrito, antes de lhe confiar fundos; os artigos citados são os do regulamento MiCA:

1. Que entidade presta cada serviço (conversão, conta em euros, transferências) e com que número de autorização? O MiCA exige a divulgação desta informação (art. 59(5) e 70(4)).
2. Quais são as comissões, com tudo incluído? Têm de ser publicadas (art. 66(4)).
3. O preço firme é apresentado antes de confirmar? O método de determinação do preço é regulado (art. 77).
4. Quem detém os euros e sob que estatuto? A moeda eletrónica é salvaguardada; não é um depósito.
5. Como se apresenta uma reclamação? É obrigatório um procedimento (art. 71).

O que a autorização altera e o que não altera

A autorização sujeita o prestador a supervisão e regras de conduta: informações corretas, claras e não enganosas, comissões publicadas, preço firme e tratamento de reclamações. É muito, mas não é tudo.

Não protege o valor dos criptoativos, que continuam voláteis. Não estão abrangidos por sistemas de garantia de depósitos nem de indemnização dos investidores, e a proteção oferecida pelo MiCA é limitada. As autoridades europeias de supervisão publicaram também um aviso conjunto sobre os riscos dos criptoativos.

A autorização também não altera as obrigações fiscais. Desde 1 de janeiro de 2026, os prestadores de criptoativos recolhem os dados exigidos pela diretiva DAC8, e converter criptoativos em euros pode ser tributável no país de residência fiscal.

Aplicar o método à CryptoIBAN

A CryptoIBAN é uma marca. Os serviços de criptoativos são prestados por uma entidade autorizada ao abrigo do MiCA; a conta IBAN e as transferências SEPA, por uma instituição de moeda eletrónica autorizada. Os nomes e números de autorização constam do contrato recebido antes da abertura da conta.

Aplique-nos o mesmo método que a qualquer outro prestador: anote os nomes e números e verifique-os no registo da ESMA e junto das autoridades nacionais competentes. A página de Regulamentação resume quem presta cada serviço e sob que autoridade.