Discriminação do IBAN: os seus direitos quando um IBAN estrangeiro é recusado

O que diz o artigo 9 do Regulamento (UE) 260/2012

O Regulamento (UE) 260/2012, conhecido como Regulamento SEPA, rege os pagamentos em euros na União. O artigo 9 proíbe a chamada discriminação do IBAN: nem o ordenante nem o beneficiário de um pagamento podem especificar o Estado-Membro onde a conta da outra parte deve estar localizada, desde que esteja na União.

Para uma empresa estabelecida em França, um IBAN espanhol, belga ou alemão é, por isso, tão válido como um francês, e o inverso também se aplica: uma organização belga não pode exigir uma conta na Bélgica. A regra funciona nos dois sentidos:

• Quando recebe: um empregador, organismo público ou seguradora que lhe pague por transferência não pode exigir que a conta esteja num determinado país da UE.
• Quando paga: um fornecedor, senhorio, escola ou organismo público que aceite transferências ou cobre por débito direto não pode exigir um IBAN do seu próprio país.

Discriminação do IBAN: uma prática que persiste

A regra remonta a 2012, mas as recusas não desapareceram. A Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) recebeu 4 688 reclamações sobre discriminação do IBAN entre 2021 e o início de 2025. Em 2025, apelou a uma aplicação mais rigorosa da proibição em toda a UE.

Em França, uma inspeção da DGCCRF, a autoridade de proteção do consumidor, detetou uma taxa de anomalias de cerca de 25% nas 65 empresas verificadas. O tema foi também objeto de uma pergunta escrita no Senado francês em novembro de 2025.

Estes números contam apenas os casos comunicados. Mostram sobretudo que uma recusa não é invulgar e que deve ser contestada com método: por escrito, com uma referência jurídica precisa e, se necessário, com uma comunicação à autoridade competente.

Como reconhecer a discriminação do IBAN

Antes de contestar uma recusa, verifique se o motivo é realmente o país da conta, não um erro de escrita, um nome incorreto ou um documento em falta: um IBAN mal introduzido é rejeitado independentemente do país.

Excluídas essas hipóteses, a discriminação é fácil de identificar. Nem sempre é uma recusa explícita e pode estar escondida num formulário ou procedimento. Situações típicas:

• um formulário online que só aceita IBAN começados por FR ou por um único código de país;
• um serviço de apoio que pede “uma conta francesa” ou “uma conta domiciliada em França”;
• um empregador ou organização que recusa pagar para uma conta localizada noutro país da UE;
• um senhorio ou imobiliária que exige que a renda venha de uma conta nacional.

O que fazer perante uma recusa: um método em quatro passos

Nada o obriga a abrir conta no país da outra parte: cabe-lhe cumprir a regra. Se o prazo de pagamento estiver próximo, pergunte por escrito como pagar a tempo enquanto a reclamação é analisada e guarde a resposta.

Caso contrário, conteste a recusa por escrito, com provas, em quatro passos, quer esteja a lidar com uma empresa quer com um organismo público:

1. Obtenha a recusa por escrito. Um email, uma captura de ecrã do formulário que rejeita o IBAN, uma mensagem do apoio ao cliente: guarde tudo, com a data.
2. Escreva citando o artigo 9. Envie a carta abaixo ao apoio ao cliente e depois ao departamento de reclamações se nada mudar. Mantenha um tom factual e educado.
3. Peça resposta até uma data definida. Anote o prazo e envie um lembrete se passar sem resposta.
4. Comunique a recusa se persistir. Em França, no SignalConso; noutros países, ao Centro Europeu do Consumidor do seu país.

Carta-modelo que cita o artigo 9

Copie este modelo, substitua os elementos entre parênteses retos e envie por um meio que deixe registo: mensagens do apoio ao cliente, email ou correio registado. Anexe a prova da recusa.

Se a outra parte estiver noutro país da UE, pode escrever no idioma desse país ou em inglês: o artigo 9 tem o mesmo número em todas as versões linguísticas do regulamento.

1. Assunto: Recusa do meu IBAN [o seu IBAN] – Artigo 9 do Regulamento (UE) 260/2012 – [número de cliente ou contrato]
2. Os factos: “Exmos. Senhores, em [data], tentei [pagar a vossa fatura / configurar o pagamento da renda / receber o pagamento de …] utilizando a minha conta [IBAN]. O vosso [formulário / departamento] recusou esta conta por não estar localizada em [país].”
3. A lei: “O artigo 9 do Regulamento (UE) 260/2012 proíbe o ordenante e o beneficiário de um pagamento em euros de especificar o Estado-Membro onde a conta da outra parte deve estar localizada, desde que esteja na União. A minha conta é mantida em [país], um Estado-Membro da UE.”
4. O pedido: “Solicito que aceitem esta conta para [o pagamento em causa] e, quando aplicável, corrijam o formulário. Agradeço confirmação por escrito até [data].”
5. Próximos passos: “Na ausência de resposta satisfatória até essa data, comunicarei esta recusa [no SignalConso / ao Centro Europeu do Consumidor].”
6. Fecho: “Com os melhores cumprimentos, [Nome próprio Apelido, morada, referência de cliente]. Anexos: captura de ecrã da recusa de [data], correspondência anterior.”

A quem recorrer se a recusa persistir

Em França, comunique a recusa no SignalConso, anexando as provas e a carta sem resposta. Indique claramente o motivo apresentado: o país da conta.

Nos restantes países da UE, contacte o Centro Europeu do Consumidor do seu país, integrado na ECC-Net. Esta rede recolhe reclamações sobre discriminação do IBAN e pode informar sobre os direitos e o procedimento, que varia entre países.

Se o litígio for com um prestador de serviços financeiros, por exemplo uma seguradora, a rede FIN-NET da UE, para resolução extrajudicial de litígios financeiros, é outra via. Seja qual for o caminho, guarde um registo datado de cada passo.

Pagar a partir de um IBAN belga em seu nome

Um IBAN belga é um IBAN da área do euro como qualquer outro: um credor estabelecido na UE não pode recusá-lo devido ao país. O formato, os emitentes e as perguntas a fazer antes de abrir conta são abordados no guia de IBAN belga para não residentes.

É isso que a CryptoIBAN oferece: uma conta com IBAN belga em seu nome, financiada pela conversão dos seus criptoativos em euros, a partir da qual paga renda, contas e impostos por transferência SEPA. O beneficiário vê o seu nome e um IBAN BE, como em qualquer transferência SEPA. Se um credor o recusar mesmo assim, indique o artigo 9 utilizando a carta acima e informe-nos.